No passado dia 8 de Maio foi publicada em Diário da República a Lei n.º 27/2014, que “procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro”. Esta Lei introduz novas regras da extinção do posto de trabalho. As novas regras entram em vigor no próximo dia 1 de junho.

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