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NOTÍCIAS

2017-03-21
Adicional de IMI e Declaração de Herança Indivisa - O que fazer?

Nos termos previstos no art.º 135.º -A, n.º 2 do CIMI, as heranças indivisas que possuam património urbano de valor patrimonial tributável superior a € 600.000,00, que não sejam classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros”, serão equiparados a pessoas coletivas para efeitos de tributação em termos AIMI.

No entanto conforme previsto no n.º 2 do art.º 135.º-E do CIMI, esta tributação poderá ser afastada, por entrega de declaração para a qual se encontra a decorrer o prazo, este ano entre 15 de março e 15 de abril, na qual o cabeça de casal poderá indicar qual a quota-parte de cada um dos herdeiros, tendo estes, posteriormente nos 30 dias seguintes ao termo do prazo anterior, que confirmar esta informação.

Por via deste procedimento serão imputados ao património pessoal de cada herdeiro os VPT correspondentes á sua quota-parte, podendo vir a ser assim afastado o AIMI, se cada um dos herdeiros não tiver individualmente património que iguale ou supere o montante abaixo do qual não se aplica este tributo, os €600.000,00.

Testámos a entrega desta declaração, no entanto deparámo-nos com um constrangimento do sistema, no caso de o património da herança ser composto por vários prédios e existindo quotas-partes diferentes em cada prédio para os vários herdeiros, não é possível declarar essa diferenciação, podendo ser bastante oneroso para alguns herdeiros.

Por exemplo, no caso de o autor da herança ter bens próprios e bens adquiridos na vigência do casamento, nos bens próprios, o cônjuge terá como quota-parte a mesma parte que os restantes herdeiros, já nos bens comuns terá sempre a sua meação e a restante será dividida por os herdeiros incluindo o cônjuge.

Quanto os restantes herdeiros nos bens comuns do casal só terão por herança a meação do “decujus”. No caso de casal com 2 filhos, nos bens comuns os filhos têm 1/6 como quota-parte e 1/3 nos bens próprios do progenitor falecido. A questão é que o sistema só permite identificar a quota-parte de forma generalizada, não permitindo identificar prédio a prédio qual a parte de cada herdeiro.

Questionámos a Autoridade Tributária sobre esta matéria e foi-nos informado que não havia sido equacionado este cenário, pelo que, para já, o sistema não tinha resposta para esta problemática.

Fonte: própria




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