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NOTÍCIAS

2017-07-03
Compensação de créditos sobre o Estado

Foi finalmente publicada portaria que estabelece os procedimentos necessários para que os contribuintes que tenham creditos sobre o Estado, de natureza não tributária, possam solicitar a sua compensação direta por dividas ao Estado. Poderá ler-se os procedimentos na portaria 201-B/2017, de 30/06/2017.

http://data.dre.pt/eli/port/201-b/2017/06/30/p/dre/pt/html

 




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