No passado dia 8 de Maio foi publicada em Diário da República a Lei n.º 27/2014, que “procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro”. Esta Lei introduz novas regras da extinção do posto de trabalho. As...
A Lei de Orçamento do Estado para 2013 determina a substituição da atual regra de subcapitalização prevista no Código do IRC por um limite geral à dedução de encargos financeiros Passam a ser dedutíveis apenas os encargos financeiros líquidos (ou seja, apenas aqueles...
Crédito fiscal de 25% para investimentos nas regiões mais pobres O novo código ao investimento prevê benefícios fiscais que podem ir até aos 25 por cento. Investimentos das StartUps podem significar não pagar IRC. As empresas que invistam até 5 milhões de euros numa...
Em 2009, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou um documento de informação vinculativa – Inf_vinculativa_Portaria_n_370_2007 – que estabelece que, quando arquivados eletronicamente, “as Segundas Vias de facturas ou documentos equivalentes...
Em 31 de Outubro foi publicado o Dec. Lei 162/2014, revogando o anterior Código Fiscal ao Investimento, vem regular os benefícios fiscais no âmbito do investimento para os anos 2014-2020, são vários os programas de incentivo aqui previstos, que permitem uma poupança...
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